Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.811-3, DE 20 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1999, Página 27 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Assunção - Refinanciamento - Dívida pública mobiliária - Responsabilidade - Município - Critério