Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.811-1, DE 25 DE MARÇO DE 1999

EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1999, Página 27 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Assunção - Refinanciamento - Dívida pública mobiliária - Responsabilidade - Município - Critério