Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.803-5, de 20 de Maio de 1999

EMENTA: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1999, Página 24 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
FAIXA DE FRONTEIRA -Terras públicas - Detenção - Titulo de propriedade - Concessão de terras - Prazo determinado - Regularização - Ratificação
INCRA - Competência - Ratificação - Desapropriação - Interesse social - Imóvel rural - Reforma agrária