Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.803-6, de 17 de Junho de 1999
EMENTA: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1999, Página 24 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1910-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
- Medida Provisória nº 1910-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Reedição).
- Medida Provisória nº 1910-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Instrução Normativa nº 33 de 28 de Junho de 1999 (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) - (Aplicação).
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Desapropriação - Interesse social - Imóvel rural - Detenção - Título de propriedade - Faixa de fronteira