Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.797, DE 6 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
FAIXA DE FRONTEIRA - Concessão - Terras
TERRA DEVOLUTA - Alienação - Concessão
INCRA - Competência