Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.803-1, DE 28 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
FAIXA DE FRONTEIRA -Terras públicas - Detenção - Titulo de propriedade - Concessão de terras - Prazo determinado - Regularização - Ratificação
INCRA - Competência - Ratificação - Desapropriação - Interesse social - Imóvel rural - Reforma agrária