Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.761-9, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 22 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3259 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE PETÓLEO - Fiscalização - Fixação - Atividade - Produção - Importação - Exportação - Refinação - Beneficiamento - Processamento - Transporte - Armazenagem - Estocagem - Distriuição - Instalações - Equipamentos - Revenda - Comercialização - Gás natural - Combustível - Gasolina - Álcool - Óleo diesel - Penalidade - Hipótese - Infração - Indústria - Abastecimento