Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.761-10, DE 11 DE MARÇO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
COMBUSTÍVEL - Fiscalização - Abastecimento
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) (1997-2005) - Fiscalização - Indústria petrolífera - Abastecimento - Combustível