Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.761-8, DE 13 DE JANEIRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 24 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2406 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) (1997-2005) - Fiscalização - Industria petrolífera - Abastecimento - Combustível - Funcionamento - Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis - Cumprimento - Plano anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis