Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.761-13, DE 2 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 23 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) (1997-2005) - Combustível - Abastecimento - Fixação - Fiscalização - Produção - Importação - Exportação - Refinação - Beneficiamento - Processamento - Transporte - Armazenamento - Estocagem - Distribuição - Instalações - Equipamentos - Revenda - Comercialização - Gás natural - Gasolina - Alcool - Óleo diesel - Penalidade - Inflação - Indústria