Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.761-12, DE 6 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 23 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7711 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Fiscalização - Atividade - Produção - Importação - Exportação - Refinação - Beneficiamento - Processamento - Transporte - Armazanagem - Estocagem - Distribuição - Instalações - Equipamentos - Revenda - Comercialização - Derivados de petróleo - Gás natural - Combistível - Gasolina - Alcool - Óleo diesel - Definição - Penalidade - Infração - Fiscalização - Indústria - Petróleo - Abastecimento