Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.761-11, DE 8 DE ABRIL DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 23 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
DERIVADOS DE PETRÓLEO
COMBUSTÍVEL - Abastecimento
SISTEMA NACIONAL DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO