Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.754-18, DE 2 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MICROEMPRESA - Pequena empresa - Protesto de títulos - Fixação - Dispensa - Exigência - Quitação - Debitos - Impostos - Contribuição - Certidão - Condenação criminal - Arquivamento - Junta comercial - Ato constitutivo - Registro - Critérios - Limitação - Cartório - Cobrança - Pagamento - Taxas - Cancelamento - Registro - Documento - Nomeação - Suplente