Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.894-19, de 29 de Junho de 1999
EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 65 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
