Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.754-17, DE 6 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 17 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7657 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
MICROEMPRESA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Exigência - Quitação - Débitos - Impostos - Contribuição - Certidão - Condenação criminal - Arquivamento - Junta comercial - Registro - Limitação - Cobrança - Pagamento - Taxa - Cancelamento - Protesto de título - Critérios - Cartório - Fornecimento - Informações - Documento
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Exigência - Quitação - Débitos - Impostos - Contribuição - Certidão - Condenação criminal - Arquivamento - Junta comercial - Registro - Limitação - Cobrança - Pagamento - Taxa - Cancelamento - Protesto de título - Critérios - Cartório - Fornecimento - Informações - Documento