Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.754-17, DE 6 DE MAIO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
MICROEMPRESA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Exigência - Quitação - Débitos - Impostos - Contribuição - Certidão - Condenação criminal - Arquivamento - Junta comercial - Registro - Limitação - Cobrança - Pagamento - Taxa - Cancelamento - Protesto de título - Critérios - Cartório - Fornecimento - Informações - Documento