Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.754-17, de 6 de Maio de 1999
EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 17 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7657 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
