Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.754-16, DE 8 DE ABRIL DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 17 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
