Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.754-16, de 8 de Abril de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
MICROEMPRESA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
PROTESTO DE TÍTULOS