Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.754-15, DE 11 DE MARÇO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
JUNTA COMERCIAL - Arquivamento - Protesto de título - Dívida - Microempresa - Simplificação
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS - Aplicação