Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.754-15, de 11 de Março de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 17 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3963 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
JUNTA COMERCIAL - Arquivamento - Protesto de título - Dívida - Microempresa - Simplificação
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS - Aplicação