Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.754-14, de 11 de Fevereiro de 1999
EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 17 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3209 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
MICROEMPRESA - Exigência - Fixação - Dispensa - Quitação - Débitos - Impostos - Contribuição - Tributo - Certidão - Condenação criminal - Arquivamento - Junta comercial - Cobrança - Pagamento - Taxas - Cancelamento - Regristro - Protesto de títulos - Pequena empresa - Critérios - Cartório - Informações - Documento