Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.754-13, DE 13 DE JANEIRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de titulo de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 18 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2362 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
