Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.752-35, DE 8 DE ABRIL DE 1999

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 15 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no D.O de 09/04/1999, pg 15

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Destinação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério dos Transportes (1992-2016)