Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.752-33, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 15 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3180 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Observação:
O anexo a que se refere esta Medida está publicado no D.O.U de 12.02.1999
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério dos Transportes (1992-2016) - Destinação - Objetivo - Rodovia - Recuperação
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério dos Transportes (1992-2016) - Destinação - Objetivo - Rodovia - Recuperação