Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.747-9, DE 6 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abri ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$7.556.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 11 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7557 (Exposição de Motivos)
Observação:
Os anexos de que trata esta Medida estão publicados no D.O.U de 07/05/1999
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Orçamento da seguridade social - Destinação