Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.747-10, DE 2 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 10 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/6/1999, Página 08503 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Orçamento da seguridade social - Destinação