Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.747-8, DE 8 DE ABRIL DE 1999

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O de 09/04/1999, pg 11

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Crédito extraordinário