Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.744-10, de 11 de Fevereiro de 1999 - Publicação Original
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Medida Provisória nº 1.744-10, de 11 de Fevereiro de 1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º. Em 1º de maio de 1998, após a aplicação dos percentuais de quatro vírgula oitenta e um por cento, a título de reajuste, e de três vírgula trezentos e sessenta e dois por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), o salário mínimo será de R$ 130,00 (cento e trinta reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,33 (quatro reais e trinta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,59 (cinqüenta e nove centavos).
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.744-9, de 13 de janeiro de 1999.
Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Waldeck
Ornélas
Paulo Paiva
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/02/1999
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 9 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3083 (Exposição de Motivos)