Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.739-17, de 13 de Janeiro de 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 6 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2165 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
POLITICA CULTURAL - Incentivo fiscal
FUNDO NACIONAL DA CULTURA - Recursos - Utilização
ATIVIDADE CULTURAL - Incentivo - Pessoa física - Pessoa jurídica - Dedução - Imposto de renda