Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.734-28, DE 2 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Pagamento - Multa - Diária - Importador - Forma - Encargos financeiros - Destinação - Desembolso - Moeda - Contratação - Operação de câmcio - Exceção - Competência - Fixação