Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.734-25, de 11 de Março de 1999
EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3871 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTADOR - Multa - Determinação