Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.734-24, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2950 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
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