Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.734-23, de 13 de Janeiro de 1999
EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2118 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTADOR - Pagamento - Multa - Importação