Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.731-38, de 6 de Maio de 1999
EMENTA: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7355 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Política salarial - Valor - Fixação