Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.761-7, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei n. 9478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
COMBUSTÍVEL - Fiscalização - Atividade - Produção - Importação - Exportação - Refinação
ABASTECIMENTO - Petróleo - Definição - Penalidade - Hipótese - Infração - Legislação - Fiscalização