Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.723, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Organização - Funcionamento - Regime
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Servidor público estadual - Servidor público municipal - Militar - Aposentado - Pensionista - Contribuição previdenciária