Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.722, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998
EMENTA: Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1998, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12745 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Fixação - Critérios - Orientação normativa - Supervisão técnica - Serviço jurídico - Autarquia federal - Fundação pública