Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.716, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998 - Publicação Original

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.716, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º  A Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

     "Art. 65-A. Para garantir a obtenção do resultado primário implícito na proposta orçamentária para 1999, no montante mínimo de R$8.700.000.000,00 (oito bilhões e setecentos milhões de reais), as dotações das despesas classificadas no Grupo Outras Despesas Correntes e de Capital ficarão:

     I - limitadas a R$43.357.200.000,00 (quarenta e três bilhões, trezentos e cinqüenta e sete milhões e duzentos mil reais), sendo R$41.589.300.000,00 (quarenta e um bilhões, quinhentos e oitenta e nove milhões e trezentos mil reais) para o Poder Executivo, R$520.700.000,00 (quinhentos e vinte milhões e setecentos mil reais) para o Poder Legislativo, R$1.137.900.000,00 (um bilhão, cento e trinta e sete milhões e novecentos mil reais) para o Poder Judiciário, e R$109.300.000,00 (cento e nove milhões e trezentos mil reais) para o Ministério Público da União; 
     II - indisponíveis para movimentação e empenho no percentual de vinte por cento.

     § 1º Excluem-se do disposto no caput as dotações:

     I - referentes às transferências constitucionais;
     Il - destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Fundo de Compensação de Variações Salariais;
     III - destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários e sentenças judiciais;
     IV - previstas para a aquisição de títulos da dívida pública federal;
     V - constantes da subatividade destinada à formação de estoques públicos e dos subprojetos destinados a subvenções econômicas, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

     § 2º A parcela indisponibilizada na forma do caput deste artigo poderá ser liberada, parcial ou integralmente, para movimentação e empenho, se comprovado, bimestralmente, o cumprimento pro rata tempore , respeitadas as sazonalidades, do resultado primário mencionado no caput deste artigo.

     § 3º A liberação de que trata o parágrafo anterior será feita aplicando-se, a cada vez, o mesmo percentual de liberação ao total das dotações indisponibilizadas de cada Poder e do Ministério Público da União. " (NR)



    " Art. 83-A. O Poder Executivo apresentará ao Congresso Nacional, até 15 de novembro de 1998, Programa de Ajuste Fiscal para o triênio 1999-2001, com vistas à obtenção de resultados primários positivos e crescentes a cada ano e de forma a estabilizar a relação entre a dívida líquida do setor público consolidado e o produto interno bruto no nível que vier a ser definido no referido Programa. " (NR)


     Art. 2º  O art. 66 da Lei nº 9.692, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

    " Art. 66. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de cotas bimestrais de valores liberados para movimentação e empenho e de desembolso financeiro, consolidando em grupo denominado Outras Despesas Correntes e de Capital as despesas classificadas em Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, por órgão ou unidade orçamentária, agrupando-se fontes vinculadas e não-vinculadas e projetos e atividades.

     § 1º O cronograma deve explicitar os valores fixados na lei orçamentária e em créditos adicionais, especiais e extraordinários, abertos ou reabertos no exercício, os valores liberados para movimentação e empenho e as cotas bimestrais de desembolso financeiro.

     § 2º Para assegurar o cumprimento da meta de resultado primário, o Poder Executivo poderá alterar o cronograma bimestralmente. " (NR)


     Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/09/1998


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