Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.711-4, de 3 de Dezembro de 1998
EMENTA: Acresce dispositivo à Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1998, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 857 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
CONTA BANCÁRIA - Ausência - Recadastramento - Restituição - Recursos