O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     DECRETA:

     Art. 1º  A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

" Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização do estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.      § 1º O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:      I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;      II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e no máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;      III - a descrição ddetalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;      IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os caso de rescisão, em decorrência do não-cumprimento nas obrigações nele pactuadas;      V - o valor da multa de que trata o inciso anterior não poderá ser superior o valor do investimento previsto;      VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.      § 2º No tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISMANA, devendo ser firmado pelo dirigente máximo do estabelecimento.      § 3º Da data da protocolização do requerimento previsto no parágrafo anterior e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa a celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado.      § 4º A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.      § 5º Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.      § 6º O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento.      § 7º O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação de sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano.      § 8º Sob pena de ineficácia, os termos de compromissos deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato. " (NR)

     Art. 2º  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.710-4, de 3 de dezembro de 1998.

     Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 30 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gustavo Krause