Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.707-4, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
INSS - Critérios - Autorização - Alienação - Bens imóveis - Propriedade