Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.653, DE 8 DE ABRIL DE 1998 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.653, DE 8 DE ABRIL DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$2.500.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 1998; 177º da lndependência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1998, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/4/1998, Página 3541 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 13/5/1998, Página 4105 (Perda de Eficácia)