Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.646-47, de 24 de Março de 1998
EMENTA: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1998, Página 7 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/4/1998, Página 3043 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Plano - Seguridade Social - Contribuição - Alíquota