Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.630, DE 23 DE ABRIL DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 2100 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
