Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.640-4, de 26 de Junho de 1998 - Publicação Original

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Medida Provisória nº 1.640-4, de 26 de Junho de 1998

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º. É restaurada a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que, com as alterações determinadas pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar até 31 de dezembro de 1998.

     Art. 2º. O disposto no caput do art. 2º da Lei nº 9.660, de 1998, não se aplica aos veículos, que venham a ser adquiridos com incentivos fiscais nas condições do artigo anterior.

     Art. 3º. O § 2º do art. 1º da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Excluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo os veículos componentes da frota das Forças Armadas, os de representação dos titulares dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme dispuser regulamento, aqueles destinados à prestação de serviços públicos em faixa, de fronteira e localidades desprovidos de abastecimento com combustíveis renováveis." (NR)



     Art. 4º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.640-3 de 28 de maio de 1998.

     Art. 5º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Botafogo Gonçalves


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra de 26/06/1998


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/6/1998, Página 10 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/8/1998, Página 192 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)