Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.628-21, DE 13 DE MARÇO DE 1998
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 14/3/1998, Página 16 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/5/1998, Página 3918 (Perda de Eficácia)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos a que se referem esta Medida Provisíoria encontram-se publicados no D.O.U. de 14 de março de 1998, p. 16.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1998 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Destinação - Crédito extraordinário - Ministério dos Transportes (1992-2016)
ORÇAMENTO, 1998 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Destinação - Crédito extraordinário - Ministério dos Transportes (1992-2016)