Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569-15, DE 28 DE MAIO DE 1998

EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
IMPORTADOR - Fixação - Pagamento - Multa - Diária
ENCARGOS FINANCEIROS - Destinação - BACEN