Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569-16, DE 26 DE JUNHO DE 1998
EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/6/1998, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/8/1998, Página 40 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTADOR - Pagamento - Multa - Diária
ENCARGOS FINANCEIROS - Destinação - BACEN
ENCARGOS FINANCEIROS - Destinação - BACEN