Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.549-40, de 26 de Fevereiro de 1998
Veja também:
Medida Provisória nº 1.549-40, de 26 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.