Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.482-46, de 27 de Fevereiro de 1998
EMENTA: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1998, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1690 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Plano - Seguridade Social - Contribuição - Alíquota