Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.475-45, de 22 de Outubro de 1998 - Publicação Original

Veja também:

Medida Provisória nº 1.475-45, de 22 de Outubro de 1998

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

              Art. 1º  Os arts. 6º e 9ºda Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

  "Art. 6º O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos ao FAT, de acordo com programação financeira para atender aos gastos efetivos daquele Fundo com seguro-desemprego, abono salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES". (NR)

   Art. 9º .............................................................................
.............................................................................................

     § 7º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá utilizar recursos dos depósitos especiais referidos no caput deste artigo, para conceder financiamentos aos Estados e às entidades por eles direta ou indiretamente controladas, no âmbito de programas instituídos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, tendo em vista as competências que lhe confere o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e destinados à expansão do nível de emprego no País, podendo a União, mediante a apresentação de contragarantias adequadas, prestar garantias parciais a operações da espécie, desde que justificado em exposição de motivos conjunta dos Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda. " (NR)



     Art. 2º  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.475-44, de 24 de setembro de 1998.

     Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Waldeck Ornélas
José Serra
Paulo Paiva


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/10/1998


Publicação: