Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.614-13, de 11 de Dezembro de 1997 - Retificação

Medida Provisória nº 1.614-13, de 11 de Dezembro de 1997

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1997, Seção 1, páginas 29542 a 29544)

No art. 1º, caput :

Onde se lê : "... até 31 de dezembro de 2010:"
Leia-se : "... até 31 de dezembro de 1997:"


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/12/1997


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1997, Página 31801 (Retificação)