Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.614-13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 - Retificação
Veja também:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.614-13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1997, Seção 1, páginas 29542 a 29544)
No art. 1º, caput:
Onde se lê : "... até 31 de dezembro de 2010:"
Leia-se : "... até 31 de dezembro de 1997:"
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/12/1997
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1997, Página 31801 (Retificação)