Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.582, DE 14 DE AGOSTO DE 1997
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 61.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1997, Página 17655 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 11/9/1997, Página 7796 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4910 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Destinação - Encargos Financeiros da União - Ministério da Fazenda